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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111791024APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA NÃO MADURA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I - Há contradição no acórdão que rejeita a prescrição e julga imediatamente o mérito, embora a causa não esteja madura. Atribuídos efeitos infringentes aos embargos e determinada a remessa dos autos ao Primeiro Grau para prosseguimento do curso processual. II - O acolhimento dos embargos de declaração da autora para anular o julgamento do mérito torna prejudicados os embargos do réu, os quais versam apenas sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. III - Embargos de declaração da autora acolhidos. Embargos de declaração do réu prejudicados.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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