TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111820996APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando que o voto revisor abriu divergência especificamente sobre o prazo prescricional referente a devolução da comissão de corretagem, o dispositivo restou contraditório ao não reconhecer parcial provimento do apelo do autor. Reconhecido o vício, acolhido os embargos. 3. O embargo declaratório da empresa ré discute existência de contradição quanto a redução da cláusula penal e retenção integral das arras, matérias claramente analisadas no acórdão conforme a legislação e a jurisprudência. Pretensão de reanálise da matéria não é possível na estreita via dos aclaratórios. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando que o voto revisor abriu divergência especificamente sobre o prazo prescricional referente a devolução da comissão de corretagem, o dispositivo restou contraditório ao não reconhecer parcial provimento do apelo do autor. Reconhecido o vício, acolhido os embargos. 3. O embargo declaratório da empresa ré discute existência de contradição quanto a redução da cláusula penal e retenção integral das arras, matérias claramente analisadas no acórdão conforme a legislação e a jurisprudência. Pretensão de reanálise da matéria não é possível na estreita via dos aclaratórios. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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