EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. RECURSO DO APELANTE. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO APELADO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DO APELANTE DESPROVIDO E DO APELADO PROVIDO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. O critério para fixação dos honorários advocatícios foi o valor da condenação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela adequada fixação dos honorários recursais com observa a fixação da instância anterior. Ao invés de majorar para 15% sobre o valor da causa, os honorários devem ser majorados com base no valor da condenação. 5. Importante destacar que na eventual apresentação de novos embargos, manejados para rediscutir o já julgado, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deverá o magistrado ou tribunal impor condenação de multa ao embargante. 6. Embargos de Declaração do apelante conhecidos e desprovidos. 7. Embargos de Declaração do apelado conhecido e providos. Erro material reconhecido. Sem efeitos infringentes.