TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010070164APC
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.. INTERESSE DE REDISCUTIR A CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela inexistência de cerceamento de defesa e pela correta aplicação do princípio Duty to mitigate the loss sem ter se manifestado especificamente sobre a legislação suscitada pela primeira embargada (artigos 5º, LV, da CF/88; 394 e 395 do CC; art. 333 do CPC e art. 6º, VIII do CDC), não tem o condão de tornar o acórdão omisso, porquanto o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3. Adespeito das alegações do segundo embargante, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência referente à prescrição da pretensão executória, sendo certo que a fundamentação contrária aos interesses da parte não configura os vícios indispensáveis ao acolhimento dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.. INTERESSE DE REDISCUTIR A CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela inexistência de cerceamento de defesa e pela correta aplicação do princípio Duty to mitigate the loss sem ter se manifestado especificamente sobre a legislação suscitada pela primeira embargada (artigos 5º, LV, da CF/88; 394 e 395 do CC; art. 333 do CPC e art. 6º, VIII do CDC), não tem o condão de tornar o acórdão omisso, porquanto o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3. Adespeito das alegações do segundo embargante, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência referente à prescrição da pretensão executória, sendo certo que a fundamentação contrária aos interesses da parte não configura os vícios indispensáveis ao acolhimento dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão