TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131110050092APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Constatando-se as omissões no julgado, o qual deixou de examinar tema referente ao pedido de indenização por danos morais e termo inicial de incidência de juros e correção monetária, acolhem-se ambos os embargos. 2. O protesto indevido, por si só, gera danos morais passíveis de reparação à pessoa jurídica. 3. Os juros de mora em relação aos honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, ex vi do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil; e a correção monetária, desde o seu arbitramento. 4. Ambos os declaratórios acolhidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Constatando-se as omissões no julgado, o qual deixou de examinar tema referente ao pedido de indenização por danos morais e termo inicial de incidência de juros e correção monetária, acolhem-se ambos os embargos. 2. O protesto indevido, por si só, gera danos morais passíveis de reparação à pessoa jurídica. 3. Os juros de mora em relação aos honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, ex vi do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil; e a correção monetária, desde o seu arbitramento. 4. Ambos os declaratórios acolhidos.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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