EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFA COLETA DE ESGOTO. VALOR EQUIVALENTE AO CONSUMO DE ÁGUA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORARIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - O art. 85, §11, do CPC/2015 passou a prever a sucumbência recursal, determinando que o Tribunal majore o valor dos honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. O enunciado administrativo nº. 7 do STJ orienta que nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. IV - Negou-se provimento ao recurso do Condomínio do Manhattan Flat Service. Deu-se provimento ao recurso da CAESB.