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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110221587APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessário, para fins de prequestionamento, expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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