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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110513999APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NO SEGUNDO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo omissão no julgado, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Se, com o parcial provimento do apelo da ré, o autor foi vencido em parte do seu pedido, restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do art. 21, caput, do CPC. 3. Quando as razões dos embargos demonstram que o segundo recorrente não aponta qualquer omissão ou contradição, mas revela sua discordância com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração da ré providos e do autor não providos.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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