TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110719546APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROTOLOCO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. NÃO FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Onosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. 2. Constatada a oposição em duplicidade de embargos declaratórios pela parte apelante em face de um único acórdão, o que, per se, já ensejaria a não admissibilidade do segundo recurso, bem como sendo tal recurso intempestivo, impõe-se o seu não conhecimento, devendo ser admitidos a processamento somente o primeiro embargos. 3. No julgamento do apelo há que se observar a aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, isto é, somente a matéria impugnada poderá ser objeto de revisão pelo Tribunal (proibição do julgamento ultra petita - art. 460, do CPC), sendo-lhe vedado apreciar aquilo que não lhe foi devolvido (arts. 2º, 128, 293, 460, do CPC). Assim, se o embargante pretendia se insurgir contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e de cancelamento do pagamento das respectivas parcelas, deveria ter formulado pedido expressamente. Se assim não procedeu, tal fato não tem o condão tornar o venerado acórdão atacado omisso. 4. Primeiro recurso de embargos declaratórios conhecidos e não providos. Segundo recurso de embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROTOLOCO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. NÃO FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Onosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. 2. Constatada a oposição em duplicidade de embargos declaratórios pela parte apelante em face de um único acórdão, o que, per se, já ensejaria a não admissibilidade do segundo recurso, bem como sendo tal recurso intempestivo, impõe-se o seu não conhecimento, devendo ser admitidos a processamento somente o primeiro embargos. 3. No julgamento do apelo há que se observar a aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, isto é, somente a matéria impugnada poderá ser objeto de revisão pelo Tribunal (proibição do julgamento ultra petita - art. 460, do CPC), sendo-lhe vedado apreciar aquilo que não lhe foi devolvido (arts. 2º, 128, 293, 460, do CPC). Assim, se o embargante pretendia se insurgir contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e de cancelamento do pagamento das respectivas parcelas, deveria ter formulado pedido expressamente. Se assim não procedeu, tal fato não tem o condão tornar o venerado acórdão atacado omisso. 4. Primeiro recurso de embargos declaratórios conhecidos e não providos. Segundo recurso de embargos não conhecidos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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