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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110870165APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE DESEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. Argumentação que recai em questões relativas ao cálculo e à contabilização do que é devido, o que, todavia, deve ser relegado ao momento processual oportuno, o cumprimento da sentença. 3. Referência no dispositivo do acórdão que não diz respeito à ré que não apelou da sentença, logo não incidiu no comando legal para a majoração dos honorários advocatícios. 4. Matéria afeta à distribuição da sucumbência foi objeto de questionamento via embargos de declaração rejeitados na origem, sem que houvesse a interposição do recurso adequado e próprio. Logo, a matéria restou preclusa. 5. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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