EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Em razão da nova redação do art. 51 do Código Penal, a multa aplicada passou a ser considerada como dívida de valor, o que ocasionou duas consequências: a) proibição da conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento; e b) modificação do procedimento relativo à sua execução, afastando a incidência das normas pertinentes à Lei de Execução Penal (arts. 164 e seguintes, do CP). 3. No c. Superior Tribunal Justiça firmou-se a orientação de que, considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta (STJ - EREsp 845.902/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, 3ª Seção, DJe de 01/02/2011). 4. Nesse sentido, é indubitável que os prazos prescricionais para a execução da multa, bem como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, serão aqueles previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional. A prescrição, portanto, ocorrerá em 5 anos (art. 174, caput, do CTN), e não mais no prazo previsto no Código Penal. 5. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 6. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 7. Embargos de declaração do primeiro embargante conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração do segundo embargante conhecidos e rejeitados.