PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO NO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. PERDA DA EFICÁCIA COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. Com a reforma da sentença e a improcedência do pedido principal, a decisão que antecipa os efeitos da tutela perde sua eficácia imediatamente, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. 3. Embargos de Declaração do Autor não providos. Embargos de Declaração da Ré conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.