TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110935865APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SEGURO DPVAT. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a possibilitar a modificação posterior do julgado no que tange à correção de contradição, obscuridade ou à complementação de omissões, conforme a literalidade do art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, à retificação de erros materiais. 2. Em havendo omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, os embargos de declaração devem ser providos. 3.Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 4.Embargos conhecidos e providos para sanar a omissão apontada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SEGURO DPVAT. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a possibilitar a modificação posterior do julgado no que tange à correção de contradição, obscuridade ou à complementação de omissões, conforme a literalidade do art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, à retificação de erros materiais. 2. Em havendo omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, os embargos de declaração devem ser providos. 3.Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 4.Embargos conhecidos e providos para sanar a omissão apontada.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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