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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111076596APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE PRELIMINAR E DO MÉRITO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição a ser sanada quando a majoração dos honorários de sucumbência alcança apenas a parte vencida no julgamento do recurso de apelação. 3. Não há contradição a ser sanada quando, em preliminar, conclui-se pela desnecessidade de produção de prova oral e, no mérito, a análise das provas produzidas nos autos resultar em entendimento contrário ao defendido pela parte interessada na oitiva de testemunhas. 4. Não há omissão a ser sanada quando a análise das provas acostadas aos autos houver gerado resultado diverso daquele pretendido pelo embargante. 5. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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