EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do julgamento do Resp. 1.551.956-SP e do Resp. 1.599.511-SP, nos quais se firmou entendimento acerca da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar o referido encargo, deve-se adequar o acórdão embargado à orientação dada pelo STJ. (Acórdão n.983691, 20140111360945APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 624/665) Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos. Embargos declaratórios providos.