TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111271040APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não estando evidenciada qualquer omissão no v. acórdão, mostra-se impositivo o não provimento do recurso de Embargos de Declaração fundamentado em tal premissa. 3. Constatada a existência de erro material no teor do voto condutor do v. acórdão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não estando evidenciada qualquer omissão no v. acórdão, mostra-se impositivo o não provimento do recurso de Embargos de Declaração fundamentado em tal premissa. 3. Constatada a existência de erro material no teor do voto condutor do v. acórdão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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