DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPREV/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA EMBARGANTE/AUTORA. REVERSÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 870947 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGAMENTO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Ainda que o acórdão embargado não tenha mencionado expressamente a exclusão da condenação da embargante/autora em honorários advocatícios, fica evidente que a reversão da tese em favor da embargante/autora e contra o Distrito Federal faz com que - pelo princípio da causalidade - a condenação em honorários advocatícios contra a embargante/autora seja revertida automaticamente em sede de apelação. 3. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão (STF, Rcl 3632 AgR/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 2/2/2006, DJ 18/8/2006). 4. Embargos de declaração da embargante/autora e do Distrito Federal e IPREV/DF rejeitados.