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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111613954APC

Ementa
RESILICÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Verificado erro material na publicação do acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Deve-se considerar que fora autor que desistiu do contrato de compra e venda entabulado entre as partes e dera causa à resilição do contrato. Assim, em face do princípio da causalidade, deve arcar com os honorários de sucumbência. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da parte autora. Parcialmente provido o recurso da parte ré sem modificação de resultado.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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