EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade,a questão trazida a lume no recurso,sendo certo que o colegiado concluiu que não consta dentre os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva a regularização do imóvel ou da área onde ele se situa e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, deve-se declarar a usucapião. Houve, portanto, efetiva prestação jurisdicional. 3.Para fins de prequestionamento, dispensável um juízo de valor expresso acerca dos dispositivos legais em que se alega contrariedade, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. 4.Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Unânime.