TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111694007APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TEMAS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. Tratados os temas veiculados pela requerida, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo. 4. Não obstante tenha o acórdão atribuído à requerida o pagamento exclusivo dos consectários legais - custas processuais e honorários de advogado -, quanto a estes, é de se reconhecer omissão pertinente à observância do intervalo estatuído pelo legislador adjetivo, no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em que a verba honorária será fixada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 5. Embargos de declaração do autor acolhidos. Rejeitados os da requerida.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TEMAS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. Tratados os temas veiculados pela requerida, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo. 4. Não obstante tenha o acórdão atribuído à requerida o pagamento exclusivo dos consectários legais - custas processuais e honorários de advogado -, quanto a estes, é de se reconhecer omissão pertinente à observância do intervalo estatuído pelo legislador adjetivo, no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em que a verba honorária será fixada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 5. Embargos de declaração do autor acolhidos. Rejeitados os da requerida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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