PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Em que pese o primeiro requerente ter figurado como destinatário dos serviços inicialmente contratados, os prejuízos cuja recomposição ora se vindicam operam-se exclusivamente em detrimento do segundo autor, titular do cartão de crédito utilizado para pagamento, cujo ressarcimento devido não teria se dado a contento. Inexiste qualquer elemento indicativo de que tal ônus teria sido transferido ao litisconsorte e, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, merece acolhida a fundamentação de primeiro grau para restringir os danos apenas ao titular do cartão. 4. Muito embora seja consagrada no ordenamento consumerista a aplicação do princípio da solidariedade e do risco-proveito do negócio para ampliar o rol de legitimados da cadeia de fornecimento, pela existência de regime em parceria empresarial, na hipótese, tal entendimento não pode ser transportado, por si só, para atingir outros consumidores afetados pela relação contratual envolvida. Tal interpretação não tem validade jurídica no caso em tela, em razão de a conduta dos fornecedores ter causado um dano único, que na situação em análise foi o titular do cartão de crédito. 5. O pagamento de quantia excessiva, por si só e sem demonstração de má-fé, não tem o condão de ensejar a devolução em dobro. De qualquer sorte, na hipótese em análise, a desistência do contrato firmado foi por iniciativa do consumidor, aliado ao fato de não encontrar resistência para a devolução da quantia paga. 6. O conjunto fático descrito não atingiu a esfera de personalidade, circunscrevendo a mero dissabor ou irritação, sem repercussão na intimidade, a ensejar reparação. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.