PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. OMISSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIO SANADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE. NÃO HÁ OMISSÃO. DEMAIS OMISSÕES LEVANTADAS. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Se houver omissão quanto à análise da preliminar (carência de ação - falta de interesse de agir), o vício deve ser sanado. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação não são caracterizadas com base no direito material discutido em juízo, mas nas afirmações feitas na inicial. Assim, para se averiguar se o interesse de agir está presente, basta a constatação do binônimo necessidade/utilidade, sem necessidade de se adentrar no mérito da causa. Dessa forma, considerando que a ré resiste ao pedido de obrigação de fazer, há interesse de agir. 3. Tendo em vistaque, no dispositivo do voto condutor do julgado, constou que os demais termos da sentença ficariam mantidos, isso significa que a determinação de se realizar a baixa do protesto por meio de ofício ao cartório de Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas não foi alterada. 4. Se, com relação aos demais argumentos apresentados pelos recorrentes (autor e ré), observam-se que os embargantes apenas revelam inconformismo com o julgado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, sendo o caso -, as irresignações devem ser deduzidas por meio de outra via. 5. Embargos de declaração da ré parcialmente providos e do autor, não providos.