TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710037109APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. VALOR. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, se previsto contratualmente. Não ocorrendo a efetiva entrega do imóvel e havendo a resolução contratual, o termo final da obrigação de indenizar os lucros cessantes deve se dar na data da sentença que determinou a resolução do contrato. O valor dos lucros cessantes deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser mensurado com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Embargos de declaração da ré parcialmente providos. Embargos de declaração da autora providos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. VALOR. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, se previsto contratualmente. Não ocorrendo a efetiva entrega do imóvel e havendo a resolução contratual, o termo final da obrigação de indenizar os lucros cessantes deve se dar na data da sentença que determinou a resolução do contrato. O valor dos lucros cessantes deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser mensurado com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Embargos de declaração da ré parcialmente providos. Embargos de declaração da autora providos
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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