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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710065356APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXISTÊNCIA. CONTRDIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não caracteriza contradição sanável pela via dos embargos de declaração. 3. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão suscitada nas razões da apelação, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 4. Primeiros embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada e majorar os honorários de advogado, por força do art. 85, § 11, do CPC. Segundos embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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