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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110356004APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As matérias, cujos dispositivos legais relacionados foram prequestionados, foram devidamente apreciadas e resolvidas no acórdão recorrido, de modo que nos termos do artigo 1025 do Código de Processo Civil todos os artigos legais apontados pelo embargante foram dados por prequestionados. 2. Aexpressão recíproca e proporcional no que se refere à sucumbência não significa recíproca e equivalente, razão pela qual não há se falar em contradição no acórdão hostilizado que manteve os honorários advocatícios definidos em sentença da exata dimensão do êxito de cada parte. 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, embora seja qualificado como recurso, de sorte que não há que se falar em aplicação do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, exceto na remota hipótese de conferir-lhes efeitos infringentes. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 28/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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