TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110404918APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos pela autora, tendo em vista a contradição existente no acórdão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários recursais. II - Embora apontados pelo réu, o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. III - Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. IV - Embargos de declaração opostos pela autora providos, com efeitos modificativos. Embargos de declaração opostos pelo réu desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos pela autora, tendo em vista a contradição existente no acórdão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários recursais. II - Embora apontados pelo réu, o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. III - Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. IV - Embargos de declaração opostos pela autora providos, com efeitos modificativos. Embargos de declaração opostos pelo réu desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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