TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110412087APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Em relação à ilegitimidade do réu Infraprev e à incidência do CDC à lide, o acórdão não foi omisso e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - O art. 1.022, inc. II, do CPC/20115 admite a oposição dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à questão sobre a qual o Juiz devia se pronunciar de ofício. III - A prescrição da pretensão de repetição de indébito decorrente da nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde é trienal, art. 206, §3º, inc. IV, do CC. REsp 1360969/RS (Tema 610) julgado pelo rito dos recursos repetitivos. IV - Providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para pronunciar a prescrição das prestações devidas anteriores a abril/12. V - Embargos de declaração do réu Infraprev desprovidos e da ré Amil providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Em relação à ilegitimidade do réu Infraprev e à incidência do CDC à lide, o acórdão não foi omisso e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - O art. 1.022, inc. II, do CPC/20115 admite a oposição dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à questão sobre a qual o Juiz devia se pronunciar de ofício. III - A prescrição da pretensão de repetição de indébito decorrente da nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde é trienal, art. 206, §3º, inc. IV, do CC. REsp 1360969/RS (Tema 610) julgado pelo rito dos recursos repetitivos. IV - Providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para pronunciar a prescrição das prestações devidas anteriores a abril/12. V - Embargos de declaração do réu Infraprev desprovidos e da ré Amil providos.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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