EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO EMBARGANTE: ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEGUNDO EMBARGANTE: INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. Quando há condenação, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos de declaração de Mauricio Rodrigues da Silva providos, com efeitos modificativos, e aclaratórios de Amil Assistência Médica Internacional SA desprovidos.