EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Evidenciado que o acórdão embargado foi claro em sua fundamentação, tendo explicitado todos os motivos pelos quais não seria possível condenar a construtora ré a restituir os valores já pagos pelo promitente comprador em virtude do negócio celebrado, bem como a respeito da responsabilidade da sociedade empresária pelo pagamento das taxas de condomínio no caso concreto, os embargos de declaração interpostos não podem ser acolhidos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.