EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela impossibilidade do Judiciário em imiscuir-se nas notas aplicadas ao autor-embargante, além de não verificar qualquer ilegalidade capaz de justificar a promoção. 3. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Esta Egrégia Casa de Justiça, bem como o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendem que o marco para a aplicação do Código de Processo Civil atualmente em vigor é a data da publicação da sentença. Ocorre que no presente caso esta fora publicada antes da eficácia do CPC/2015, sendo assim, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do referido diploma legal 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.