PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SUPRIDA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. MANTIDO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA.. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente omissão no acórdão. 3. Havendo no contrato previsão expressa de indenização, em caso de rescisão do contrato, resta inviável indenização à TERRACAP pelos custos operacionais do negócio e tempo de uso do imóvel. 4. Uma vez provido o recurso de apelação, descabe falar-se em majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recursos conhecidos. Provido o da TERRACAP, sem modificar o resultado do julgamento. Desprovido o da parte autora.