CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O INÍCIO DA EXECUÇÃO. ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação nas obrigações de trato sucessivo abrange parcelas vencidas e vincendas até o início da execução. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do NCPC. 3. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015, vigente à época em que a decisão foi proferida. 4. Embargos de Declaração do autor parcialmente provido. Embargos de Declaração do réu conhecidos e não providos.