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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111184306APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erro no julgamento ou decisão equivocada à luz da documentação e dos fatos constantes dos autos, não se está frente à omissão, contradição ou obscuridade, mas frente à hipótese de revisão do julgamento, para a qual não se admite a estreita via dos embargos de declaração. Constatada a existência de erro material, em virtude de discordância entre o teor da decisão final constante na certidão de julgamento e os fundamentos dos votos, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco verificado. Embargos da parte ré conhecidos e não providos. Embargos da parte autora conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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