EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DE MANDATO. CONSELHEIRA TUTELAR. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. RESPEITADOS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO CABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa na hipótese em que conselheira tutelar respondeu a devido processo administrativo, no qual lhe foram asseguradas todas as garantias para influenciar no resultado do julgamento, seja por regular notificação para acompanhamento do feito, seja por ter sido representada por advogado, ou por lhe ter sido oportunizado o oferecimento dos recursos pertinentes.Tampouco prospera alegação de omissão se o colegiado se manifesta, expressamente, acerca dos danos morais, concluindo por sua não configuração na espécie.Impõe-se a integração do julgado na parte em que, embora tenha sido explicitada a adoção de determinado índice de atualização da moeda, não se tenha evidenciado o termo inicial dos juros e da correção monetária.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Por outro lado, o requisito exigido pelos tribunais superiores diz respeito prequestionar a matéria, questão ou tese debatida pela parte, sendo dispensável, inclusive, a referência a dispositivos de lei.Embargos de Declaração conhecidos. Negou-se provimento ao recurso de JAQUELINE AGUIAR BARBOSA. Deu-se provimento ao recurso do DISTRITO FEDERAL apenas para evidenciar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.Unânime.