EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS. VÁRIAS VISITAS AO CONCESSIONÁRIO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO PACTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DIREITO DISPONÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. INVIABILIDADE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. 3. Comprovado nos autos que os reparos efetivos somente foram realizados por concessionária diversa, em razão da inércia da vendedora do veículo novo, que não se dispôs a solucionar os defeitos do veículo, afasta-se alegação de culpa exclusiva do consumidor. 4. Cuidando-se de direito disponível, deveria o autor ter repristinado, de forma expressa, o pedido de rescisão da avença, no apelo, uma vez figurado apenas implicitamente na petição inicial. 5. A possibilidade de análise de pedido implícito somente se viabiliza em relação a questões de ordem pública, não se aplicando à situação em apreço, a par da disponibilidade do direito vindicado. 6. Embargos de declaração rejeitados.