EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. Caracteriza-se a inovação recursal quando a parte suscita nos embargos de declaração um tema que não foi ventilado nas razões de seu apelo, fato que impede o conhecimento da matéria. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há falar-se em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte recorrente pretende a menção expressa a dispositivos legais que possam gerar a admissibilidade de recurso especial e extraordinário, conduta que configura o intuito meramente protelatório do recurso, sujeitando o embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.