EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA. INOCORRÊNCIA. VALOR REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Constatado que os valores debitados de forma indevida foram estornados em prazo razoável e com efeitos financeiros a partir da data do débito, não procede o pedido de aplicação da multa fixada. Verificada a realização de depósito judicial do valor remanescente de empréstimo solicitado mediante fraude, deve ser a quantia revertida em favor da instituição bancária credora. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.