PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constando-se erro na ementa, os embargos devem ser acolhidos em parte para sanar o erro material no Acórdão.2. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado.3. Somente há obrigatoriedade de se adotar precedentes nas hipóteses elencadas no art. 927, do NCPC.4. Não há omissão no julgado quanto à cláusula de reserva de plenário, quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. (ARE 790.364 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26.05.2015)5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.6. Embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, conhecido e parcialmente provido para fazer constar da redação da ementa (fl. 419-verso) a frase Recurso da terceira interessada, Associação dos Advogados da Terracapa - ADTER, conhecido e parcialmente provido. Quanto aos Embargos de Declaração da RECOOL-REAL CONSTRUÇÕES LTDA, nega-se provimento.