EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DOS RÉUS. VÍCIO SANADO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Inexistindo vícios alegados pelo autor no acórdão embargado, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo n. 07, manifestou-se quanto à inaplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil nas sentenças proferidas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, como no caso dos autos. 4. Verificado no acórdão que houve omissão quanto aos honorários de sucumbência recursais, impõe-se a correção do vício para que conste do acórdão a decisão proferida nos embargos. Embargos de declaração do autor desprovidos. Embargos de declaração dos réus providos.