EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO. PARTE INTEGRANTE DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE ASSINATURA. CLÁUSULA EXPRESSA. PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM ESCRITA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das rés e sua abrangência ao valor do contrato, bem como a nulidade do negócio avençado em razão da ausência de declaração de vontade do contratante em parte integrante do contrato, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou obscuro por divergir das teses apresentadas pelas partes. 3. Embora as partes embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.