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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710132004APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO. ART. 85, § 11, CPC/15. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Inexistindo, no bojo da Apelação Cível interposta pela parte, qualquer insurgência contra a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença, não se modifica de ofício a aludida verba quando não realizada reforma substancial da sentença capaz de alterar a distribuição e o montante dos encargos da sucumbência, como consignado, aliás, expressamente no acórdão embargado. 3 - Proferida a sentença e interposto o recurso sob a vigência do Novo CPC, incidem, quanto aos honorários advocatícios, as novas regras. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 4 - Depreende-se da argumentação suscitada pela Ré que esta não se coaduna com as hipóteses contempladas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, buscando a Embargante modificar a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença sem que houvesse se insurgido a tempo e modo contra a questão em sua Apelação Cível. 5 -Caracterizada a omissão quanto ao tema da majoração da verba honorária de sucumbência, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela Autora, sanando-se o vício. No caso, tanto a sentença quanto os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impondo-se observar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, entendendo-se razoável o montante de 2% sobre o valor da causa. 6 - Destarte, quanto à majoração da verba honorária, o dispositivo do v acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em sentença no montante de 2%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração da Ré rejeitados. Embargos de Declaração da Autora acolhidos.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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