TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710132004APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO. ART. 85, § 11, CPC/15. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Inexistindo, no bojo da Apelação Cível interposta pela parte, qualquer insurgência contra a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença, não se modifica de ofício a aludida verba quando não realizada reforma substancial da sentença capaz de alterar a distribuição e o montante dos encargos da sucumbência, como consignado, aliás, expressamente no acórdão embargado. 3 - Proferida a sentença e interposto o recurso sob a vigência do Novo CPC, incidem, quanto aos honorários advocatícios, as novas regras. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 4 - Depreende-se da argumentação suscitada pela Ré que esta não se coaduna com as hipóteses contempladas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, buscando a Embargante modificar a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença sem que houvesse se insurgido a tempo e modo contra a questão em sua Apelação Cível. 5 -Caracterizada a omissão quanto ao tema da majoração da verba honorária de sucumbência, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela Autora, sanando-se o vício. No caso, tanto a sentença quanto os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impondo-se observar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, entendendo-se razoável o montante de 2% sobre o valor da causa. 6 - Destarte, quanto à majoração da verba honorária, o dispositivo do v acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em sentença no montante de 2%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração da Ré rejeitados. Embargos de Declaração da Autora acolhidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO. ART. 85, § 11, CPC/15. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Inexistindo, no bojo da Apelação Cível interposta pela parte, qualquer insurgência contra a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença, não se modifica de ofício a aludida verba quando não realizada reforma substancial da sentença capaz de alterar a distribuição e o montante dos encargos da sucumbência, como consignado, aliás, expressamente no acórdão embargado. 3 - Proferida a sentença e interposto o recurso sob a vigência do Novo CPC, incidem, quanto aos honorários advocatícios, as novas regras. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 4 - Depreende-se da argumentação suscitada pela Ré que esta não se coaduna com as hipóteses contempladas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, buscando a Embargante modificar a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença sem que houvesse se insurgido a tempo e modo contra a questão em sua Apelação Cível. 5 -Caracterizada a omissão quanto ao tema da majoração da verba honorária de sucumbência, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela Autora, sanando-se o vício. No caso, tanto a sentença quanto os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impondo-se observar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, entendendo-se razoável o montante de 2% sobre o valor da causa. 6 - Destarte, quanto à majoração da verba honorária, o dispositivo do v acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em sentença no montante de 2%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração da Ré rejeitados. Embargos de Declaração da Autora acolhidos.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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