TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110056430APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTENTE. REVISÃO DE FUNDAMENTOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ao não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, diante da ausência de pronunciamento sobre o requerimento de majoração dos honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 4. Embargos de declaração do autor conhecidos e desprovidos. 5. Embargos de declaração da Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTENTE. REVISÃO DE FUNDAMENTOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ao não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, diante da ausência de pronunciamento sobre o requerimento de majoração dos honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 4. Embargos de declaração do autor conhecidos e desprovidos. 5. Embargos de declaração da Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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