EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 11 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS RÉUS REJEITADOS E DO AUTOR ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC/2015, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos opostos pelos réus ante a ausência de omissão no tocante à redução da cláusula penal, pois devidamente fundamentado que o percentual fixado guardou a devida relação com os prejuízos efetivamente sofridos pela construtora, quem poderá renegociar o imóvel a preço de mercado. 3. Acolhem-se os embargos do autor, para corrigir vício de omissão e fixar honorários recursais em desfavor dos apelantes, tendo em vista que a sentença impugnada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração dos réus rejeitados, com fixação da multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos de declaração do autor acolhidos.