TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110376769APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Padece do vício de omissão o acórdão que olvida de fixar honorários advocatícios recursais, quando a sentença fora prolatada e apelação cível fora interposta na vigência do novo Código de Processo Civil. 3 - Em respeito à dimensão horizontal do efeito devolutivo, não cabe à Corte de Justiça se manifestar sobre tema não colacionado nas razões de apelo, quando não se tratar de matéria cognoscível de ofício. 4 - Embargos do autor, acolhido parcialmente. Embargos da ré rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Padece do vício de omissão o acórdão que olvida de fixar honorários advocatícios recursais, quando a sentença fora prolatada e apelação cível fora interposta na vigência do novo Código de Processo Civil. 3 - Em respeito à dimensão horizontal do efeito devolutivo, não cabe à Corte de Justiça se manifestar sobre tema não colacionado nas razões de apelo, quando não se tratar de matéria cognoscível de ofício. 4 - Embargos do autor, acolhido parcialmente. Embargos da ré rejeitados.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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