APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILIQUIDA.FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §4º DO CPC. CONDENAÇÃO EXPRESSA DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS A MENOR E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DO RÉU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade.2. Nos casos de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública figura como parte, devem incidir as disposições do art. 85, §4º do CPC, no que diz respeito ao arbitramento dos honorários advocatícios. Verifica-se também que deve constar expressamente, na parte dispositiva, que as diferenças entre os valores efetivamente devidos e os que foram pagos a menor, devem ser quitados pelo réu. 3. Com relação aos embargos do réu, a discordância quanto a fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.4. Recursos conhecidos. Dado parcial provimento aos embargos da autora e negado provimento ao recurso do réu.