TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110456805APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. É cabível embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, como disposto no artigo 1.022 do CPC. 2. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, acarretando a inversão do resultado final. 3. É dispensável a manifestação expressa no julgado em relação a todos os dispositivos legais elencados pelas partes a fim de prequestionamento para interposição de recursos extraordinários. 4. É defeso fixar um valor a título de honorários advocatícios no atual ordenamento jurídico, uma vez que há uma ordem a ser observada: valor da condenação, valor do proveito econômico obtido e valor da causa. 5. Embargos de declaração das partes conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. É cabível embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, como disposto no artigo 1.022 do CPC. 2. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, acarretando a inversão do resultado final. 3. É dispensável a manifestação expressa no julgado em relação a todos os dispositivos legais elencados pelas partes a fim de prequestionamento para interposição de recursos extraordinários. 4. É defeso fixar um valor a título de honorários advocatícios no atual ordenamento jurídico, uma vez que há uma ordem a ser observada: valor da condenação, valor do proveito econômico obtido e valor da causa. 5. Embargos de declaração das partes conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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