TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110467255APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS E DA RÉ. ALEGADA OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MERA INCONFORMIDADE COM A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 289/STJ. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR QUE IMPEDE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A distribuição dos ônus de sucumbência em dissonância com a pretensão da parte embargante não configura obscuridade. 3. Não há omissão a ser sanada quando a análise de mérito pleiteada pelo embargante não tiver sido realizada no acórdão em razão de acolhimento de preliminar. 4. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS E DA RÉ. ALEGADA OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MERA INCONFORMIDADE COM A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 289/STJ. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR QUE IMPEDE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A distribuição dos ônus de sucumbência em dissonância com a pretensão da parte embargante não configura obscuridade. 3. Não há omissão a ser sanada quando a análise de mérito pleiteada pelo embargante não tiver sido realizada no acórdão em razão de acolhimento de preliminar. 4. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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