TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110826977APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se destina à mera reapreciação da lide. 2. O recurso de apelação foi provido apenas para reduzir o valor da condenação, e para fixar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, e 5º do CPC. 3. Por não ter havido alteração na distribuição do ônus da sucumbência, o vencido deve pagar honorários ao advogado do vencedor, conforme art, 85, caput do CPC, fixados sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. 4. Aausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil acarreta o desprovimento dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se destina à mera reapreciação da lide. 2. O recurso de apelação foi provido apenas para reduzir o valor da condenação, e para fixar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, e 5º do CPC. 3. Por não ter havido alteração na distribuição do ônus da sucumbência, o vencido deve pagar honorários ao advogado do vencedor, conforme art, 85, caput do CPC, fixados sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. 4. Aausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil acarreta o desprovimento dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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