EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS AUTORAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DA RÉ EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO. CRITÉRIO FIXADOR DE HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. MULTA. DESCABIMENTO. EMBARGOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento em razão da intempestividade. Embargos dos autores não conhecidos. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Não há que se falar em imposição de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil) quando inexistem elementos aptos a demonstrar qualquer tipo de abuso que descaracterize o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 5. Embargos de Declaração dos autores não conhecidos. Embargos de declaração da segunda ré conhecidos e não providos.