TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111035096APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Apenas a fonte pagadora do mutuário é capaz de aferir e limitar os descontos incidentes sobre o seu vencimento, adequando-o ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Às Instituições Financeiras rés cabe o simples envio de ofício ao órgão pagador solicitando a adequação, observando-se a ordem de antiguidade dos respectivos empréstimos. 2. Os presentes embargos de declaração merecem provimento, apenas para afastar a imposição de multa cominatória diária aos réus. 3. O dispositivo doacórdão embargado fica integrado aos presentes aclaratórios. 4. Recurso conhecido e provido. Multa cominatória afastada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Apenas a fonte pagadora do mutuário é capaz de aferir e limitar os descontos incidentes sobre o seu vencimento, adequando-o ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Às Instituições Financeiras rés cabe o simples envio de ofício ao órgão pagador solicitando a adequação, observando-se a ordem de antiguidade dos respectivos empréstimos. 2. Os presentes embargos de declaração merecem provimento, apenas para afastar a imposição de multa cominatória diária aos réus. 3. O dispositivo doacórdão embargado fica integrado aos presentes aclaratórios. 4. Recurso conhecido e provido. Multa cominatória afastada
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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